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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO contratou OPPORTUNE CONSULTORES S/A

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O DIAGNÓSTICO, FISCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS E ASSESSORIA NO INCREMENTO DE RECEITAS VIA CFEM (CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A EXPLORA…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. OPPORTUNE CONSULTORES S/A foi contratado por R$ 0,02 em 15/10/2026.

Valor contratado
R$ 0,02
Publicado em
07/07/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO · UASG 3198
Unidade
MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/ AM
Local
Presidente Figueiredo/AM · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
1150/2025 - SEMPLAF
Id da contratação
04628681000198-1-000231/2025

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
7713552Assessoria para incremento de repasses de cotas-parte de ICMS decorrentes de movimentos econômico- fiscais inseridos na apuração de índices de participação de ICMS do Município. Taxa de Sucesso 20.1 SERVIÇOR$ 0,01R$ 0,01
7713554Auditoria para incremento da receita oriunda direta ou indiretamente da atividade exploradora mineral. Taxa de Sucesso 201 SERVIÇOR$ 0,01R$ 0,01

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

OPPORTUNE CONSULTORES S/A (CNPJ 08.243.249/0001-30), por R$ 0,02, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/07/2026 10:28. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).