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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE GRAJAU contratou CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando …
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 2.356.551,30 em 29/07/2026.
- Valor contratado
- R$ 2.356.551,30
- Publicado em
- 30/09/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE GRAJAU · UASG 723
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAJAÚ-MA
- Local
- Grajaú/MA · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 4.666/2026
- Id da contratação
06377063000148-1-000039/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, visando ao reenquadramento do índice utilizado para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município | 1 UND | R$ 2.356.551,30 | R$ 2.356.551,30 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 45.656.426/0001-36), por R$ 2.356.551,30, em 29/07/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 11:49. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
