MUNICIPIO DE MINEIROS contratou SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

REF. A SOLICITAÇÃO DE EMPENHO E PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NO SISOBRA ? NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N 16305016101225

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL foi contratado por R$ 8.784,49 em 06/10/2026.

Valor contratado: R$ 8.784,49
Publicado em: 06/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE MINEIROS · UASG 0201
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
Local: Mineiros/GO · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 2026063190
Id da contratação: 02316537000190-1-000439/2026

Itens e preços contratados (3)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	MULTA-3	1 UNIDADE	R$ 1.749,90	R$ 1.749,90
2	MULTA-2	1 UNIDADE	R$ 3.534,79	R$ 3.534,79
3	MULTA-1	1 UNIDADE	R$ 3.499,80	R$ 3.499,80

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CNPJ 00.394.460/0058-87), por R$ 8.784,49, em 06/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 11:16. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).