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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNOPOLIS contratou AGENCIA BRASIL CENTRAL
CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA BRASIL CENTRAL, PARA PUBLICAÇÕES NO DOE - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DENOMINAÇÃO QUE A LEI Nº 18.746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, EM SEU ART. 13, CONFERIU À ENTÃO AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO, CRIADA PELO ART. 60, INCI…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. AGENCIA BRASIL CENTRAL foi contratado por R$ 2.000,00 em 20/08/2026.
- Valor contratado
- R$ 2.000,00
- Publicado em
- 30/10/2026
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNOPOLIS · UASG 1
- Local
- Mutunópolis/GO · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 94/2026
- Id da contratação
02343000000110-1-000025/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | 1E+1 SV | R$ 200,00 | R$ 2.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
AGENCIA BRASIL CENTRAL (CNPJ 03.520.902/0001-47), por R$ 2.000,00, em 20/08/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/10/2026 07:19. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
