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Contratação direta Inexigibilidade Federal

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL contratou CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Contratação destinada ao repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CAIXA ECONOMICA FEDERAL foi contratado por R$ 500.000.000,00 em 03/11/2026.

Valor contratado
R$ 500.000.000,00
Publicado em
03/11/2026
Órgão
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL · UASG 530024
Unidade
SECRETARIA NAC DE FUNDOS E INST FINANCEIROS
Local
Brasília/DF · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
59000.012150/2025-75
Id da contratação
03353358000196-1-000041/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Prestação de serviços bancários Repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO1 UNIDADER$ 500.000.000,00R$ 500.000.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04), por R$ 500.000.000,00, em 03/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 10:03. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).