MUNICIPIO DE EUSEBIO contratou FREITAS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA

Prestação de serviços de assessoria técnica em licitações públicas para consultoria administrativa especifica na gestão das compras públicas da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE.

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FREITAS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA foi contratado por R$ 676.800,00 em 19/10/2026.

Valor contratado: R$ 676.800,00
Publicado em: 19/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE EUSEBIO · UASG 13
Unidade: Secretaria de Desenvolvimento Social
Local: Eusébio/CE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 021/2026
Id da contratação: 23563067000130-1-000116/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Prestação de serviços de assessoria técnica em licitações públicas para consultoria administrativa especifica na gestão das compras públicas da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, sendo: - Assessorar os agentes de contratações na realização das licitações públicas em geral, de acordo com os direcionamentos específicos da execução dos serviços; - Supervisionar através da consultoria, quaisquer defeitos ou dificuldades existentes no processo de licitação, evitando assim possíveis irregularidades; - Apoiar na implantação de estratégias de monitoramento continuo; - Informar ao gestor o desenvolvimento das atividades propostas, como forma da garantia da eficiência das ações; - Implantar rotinas e condutas ajustadas às diretrizes normativas fundadas nas leis e orientações relacionadas a gestão das compras públicas; - Estabelecer rotinas e procedimentos internos sobre as fases processuais do procedimento licitatório, especialmente no sentido de apresentar os riscos, orientar e dirimir dúvidas sobre o modus operandi, incluindo consultas de caráter preventivo e sugestivas; - Revisar e atualizar permanentemente o banco de documentos e diretrizes concernentes às compras públicas; - Gerenciar a implementação de políticas e procedimentos internos relacionados as contratações públicas, visando à instrumentalização necessária para o processo de contratação; - Propor medidas visando ao fomento da integridade profissional e a ética dos agentes envoltos no processo de contratação pública, pertencentes a administração pública envolvida nos processos administrativos; - Revisão e atualização permanente do banco de documentos e diretrizes concernentes às compras públicas.	12 MÊS	R$ 56.400,00	R$ 676.800,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

FREITAS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 58.147.301/0001-22), por R$ 676.800,00, em 19/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 14:41. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).