CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO contratou MATHEUS SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de São João do Paraíso, do Regimento Interno da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Par…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MATHEUS SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 80.000,00 em 29/10/2026.

Valor contratado: R$ 80.000,00
Publicado em: 29/10/2026
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO · UASG 25219288000110
Local: São João Do Paraíso/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 000006/2026
Id da contratação: 25219288000110-1-000002/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO EM ESFERA JUDICIAL E ADMINIST	1 serviço	R$ 80.000,00	R$ 80.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MATHEUS SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 30.553.106/0001-83), por R$ 80.000,00, em 29/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 10:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).