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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE IPANGUACU contratou IVANTONIO AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

Locação de imóvel, destinado ao funcionamento de ponto descentralizado do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no território de Pedrinhas, Município de Ipanguaçu/RN.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. IVANTONIO AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR foi contratado por R$ 12.000,00 em 19/10/2026.

Valor contratado
R$ 12.000,00
Publicado em
19/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE IPANGUACU · UASG 1
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
Local
Ipanguaçu/RN · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
2734
Id da contratação
08085318000124-1-000148/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
5439Serviço de locação de imóvel, localizado na Rua Maria de Socorro de Oliveira, nº 287, (RN 118), localidade de Pedrinhas, zona rural do Município de Ipanguaçu/RN, possuindo 337,58 m² de área construída, destinado ao funcionamento do ponto descentralizado do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para a realização de convivência e fortalecimento de vínculos, em articulação com o CRAS de referência e sob gestão da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS12 mesR$ 1.000,00R$ 12.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

IVANTONIO AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (CNPJ ***.928.304-**), por R$ 12.000,00, em 19/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 09:35. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).