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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE ESTACAO contratou ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DA CRIANÇA

Contratação de serviços continuados de acolhimento institucional especializado, em regime de atendimento integral de 24 horas, para duas crianças do Município de Estação/RS, junto à Associação Beneficente Lar da Criança Edir Bisognin Goelze…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DA CRIANÇA foi contratado por R$ 168.000,00 em 19/10/2026.

Valor contratado
R$ 168.000,00
Publicado em
22/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE ESTACAO · UASG 1
Unidade
Prefeitura Municipal de Estação
Local
Estação/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
210/2026
Id da contratação
92406248000175-1-000189/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1SERVIÇOS DE ABRIGAGEM DE PESSOAS VULNERÁVEIS, INCAPAZES E/OU IDOSOS12 MR$ 14.000,00R$ 168.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DA CRIANÇA (CNPJ 07.584.627/0001-86), por R$ 168.000,00, em 19/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 22/10/2026 15:38. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).