MUNICIPIO DE ACARAU contratou RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E JUDICIAL DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ENVOLVENDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA. ELABORACÃO DE PARECERES. ACOMPANHAME…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 144.000,00 em 01/10/2026.

Valor contratado: R$ 144.000,00
Publicado em: 07/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE ACARAU · UASG 202502
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
Local: Acaraú/CE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: 0000220260731000284
Id da contratação: 07547821000191-1-000088/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E JUDICIAL DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ENVOLVENDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA. ELABORACÃO DE PARECERES. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, BEM COMO ASSE	12 SRV	R$ 12.000,00	R$ 144.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 42.169.669/0001-51), por R$ 144.000,00, em 01/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 15:22. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).