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Contratação direta Dispensa Federal
CAMARA DOS DEPUTADOS contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Contratação de acesso ao Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 181.974,30 em 03/11/2026.
- Valor contratado
- R$ 181.974,30
- Publicado em
- 03/11/2026
- Órgão
- CAMARA DOS DEPUTADOS · UASG 010001
- Local
- Brasília/DF · Federal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- 1003969/2026
- Id da contratação
00530352000159-1-000296/2026
Itens e preços contratados (3)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Software como Servico - Saas Software como Servico - Saas | 6E+1 UNIDADE | R$ 1.425,10 | R$ 85.506,00 |
| 2 | Software como Servico - Saas Software como Servico - Saas | 6E+1 UNIDADE | R$ 1.425,10 | R$ 85.506,00 |
| 3 | Software como Servico - Saas Software como Servico - Saas | 1 UNIDADE | R$ 10.962,30 | R$ 10.962,30 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 181.974,30, em 03/11/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 13:36. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).