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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA contratou SEMEAR LTDA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria ambiental.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SEMEAR LTDA foi contratado por R$ 64.999,92 em 23/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 64.999,92
- Publicado em
- 26/10/2026
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA · UASG 8
- Unidade
- FMMA TRÊS RANCHOS
- Local
- Três Ranchos/GO · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 1295/2026
- Id da contratação
40933406000141-1-000007/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de consultoria e assessoria ambiental, compreendendo a realização dos procedimentos técnicos necessários à suspensão da licença ambiental vigente referente ao encerramento do lixão municipal, a elaboração de estudos ambientais, o protocolo, o acompanhamento técnico e o atendimento às exigências do órgão ambiental competente para obtenção de nova licença destinada ao encerramento definitivo do lixão de Três Ranchos/GO, bem como a condução do licenciamento ambiental da área de transbordo municipal. Os serviços deverão abranger, ainda, o acompanhamento das condicionantes ambientais estabelecidas nas licenças emitidas, a elaboração de relatórios técnicos, o suporte aos procedimentos de regularização ambiental, o monitoramento das obrigações legais e o acompanhamento junto aos órgãos ambientais competentes, visando assegurar a conformidade das atividades municipais com a legislação ambiental aplicável | 12 SV | R$ 5.416,66 | R$ 64.999,92 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SEMEAR LTDA (CNPJ 28.870.080/0001-55), por R$ 64.999,92, em 23/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 26/10/2026 09:22. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
