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Contratação direta Inexigibilidade Federal

MINISTERIO DOS TRANSPORTES contratou ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO

Contratação de Curso Completo e Prático sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecid…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO foi contratado por R$ 7.800,00 em 09/10/2026.

Valor contratado
R$ 7.800,00
Publicado em
09/10/2026
Órgão
MINISTERIO DOS TRANSPORTES · UASG 390007
Unidade
COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS/MT
Local
Brasília/DF · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
50000.046734/2026-51
Id da contratação
37115342000167-1-000083/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Treinamento na Área de Administração Pública Treinamento na Área de Administração Pública1 UNIDADER$ 7.800,00R$ 7.800,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO (CNPJ 00.398.099/0001-21), por R$ 7.800,00, em 09/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 17:41. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).