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Contratação direta Inexigibilidade Federal
MINISTERIO DOS TRANSPORTES contratou ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO
Contratação de Curso Completo e Prático sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecid…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO foi contratado por R$ 7.800,00 em 09/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 7.800,00
- Publicado em
- 09/10/2026
- Órgão
- MINISTERIO DOS TRANSPORTES · UASG 390007
- Unidade
- COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS/MT
- Local
- Brasília/DF · Federal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 50000.046734/2026-51
- Id da contratação
37115342000167-1-000083/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Treinamento na Área de Administração Pública Treinamento na Área de Administração Pública | 1 UNIDADE | R$ 7.800,00 | R$ 7.800,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO (CNPJ 00.398.099/0001-21), por R$ 7.800,00, em 09/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 17:41. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
