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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR contratou FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Adesão à Ata de Registro de Preços nº25/2025 - FNDE, visando a aquisição aparelhos de de ares-condicionados para a rede municipal de ensino

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA foi contratado por R$ 1.546.650,00 em 22/09/206.

Valor contratado
R$ 1.546.650,00
Publicado em
08/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · UASG 1619
Unidade
Secretaria Municipal de Educação
Local
Paço Do Lumiar/MA · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
23941/2026
Id da contratação
06003636000173-1-000068/2026

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Ar Condicionado - Aparelho de 18.000 BTU225 UnidadeR$ 3.029,00R$ 681.525,00
2Ar Condicionado - Aparelho de 24.000 BTU225 UnidadeR$ 3.845,00R$ 865.125,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (CNPJ 09.316.105/0018-77), por R$ 1.546.650,00, em 22/09/206.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 10:50. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).