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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR contratou FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA
Adesão à Ata de Registro de Preços nº25/2025 - FNDE, visando a aquisição aparelhos de de ares-condicionados para a rede municipal de ensino
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA foi contratado por R$ 1.546.650,00 em 22/09/206.
- Valor contratado
- R$ 1.546.650,00
- Publicado em
- 08/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · UASG 1619
- Unidade
- Secretaria Municipal de Educação
- Local
- Paço Do Lumiar/MA · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 23941/2026
- Id da contratação
06003636000173-1-000068/2026
Itens e preços contratados (2)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Ar Condicionado - Aparelho de 18.000 BTU | 225 Unidade | R$ 3.029,00 | R$ 681.525,00 |
| 2 | Ar Condicionado - Aparelho de 24.000 BTU | 225 Unidade | R$ 3.845,00 | R$ 865.125,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (CNPJ 09.316.105/0018-77), por R$ 1.546.650,00, em 22/09/206.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 10:50. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
