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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE CANOAS contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) para prestação de serviços de capacitação, sensibilização e desenvolvimento de empreendimentos inovadores, compreendendo: 4 palestras, 1 workshop para startu…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 45.164,70 em 17/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 45.164,70
- Publicado em
- 28/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE CANOAS · UASG 107663
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS
- Local
- Canoas/RS · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Processo
- 301097
- Id da contratação
88577416000118-1-000224/2026
Itens e preços contratados (3)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Implantação - Cadastro Compartilhado da Receita Federal - Por peer contratado | 1 unidade | R$ 10.962,30 | R$ 10.962,30 |
| 2 | Assinatura de base de dados de CPF do Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) | 12 mês | R$ 1.425,10 | R$ 17.101,20 |
| 3 | Assinatura de base de dados de CNPJ e Simples Nacional do Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) | 12 mês | R$ 1.425,10 | R$ 17.101,20 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 45.164,70, em 17/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XV: Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 00:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).