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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE ICARA contratou FUNERARIA MARZINHO LTDA
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FUNERARIA MARZINHO LTDA foi contratado por R$ 153.954,00 em 16/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 153.954,00
- Publicado em
- 19/08/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE ICARA · UASG 1
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA - SC
- Local
- Içara/SC · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
- Processo
- 111/2026
- Id da contratação
82916800000111-1-000288/2026
Itens e preços contratados (2)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Contratado | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SERÁ COMPROVADO NO MESMO ATO DE FORMALIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO, DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO FIXADO NO EDITAL; A PRESENTE PERMISSÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. | FUNERARIA MARZINHO LTDA | 1 Unidade | R$ 21.382,50 | R$ 21.382,50 |
| 1 | OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SERÁ COMPROVADO NO MESMO ATO DE FORMALIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO, DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO FIXADO NO EDITAL; A PRESENTE PERMISSÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. | CENTRO ADMINISTRATIVO MILLENIUM LTDA | 1 Unidade | R$ 21.382,50 | R$ 21.382,50 |
| 1 | OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SERÁ COMPROVADO NO MESMO ATO DE FORMALIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO, DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO FIXADO NO EDITAL; A PRESENTE PERMISSÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. | FUNERARIA SAO DONATO LTDA | 1 Unidade | R$ 21.382,50 | R$ 21.382,50 |
| 1 | OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SERÁ COMPROVADO NO MESMO ATO DE FORMALIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO, DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO FIXADO NO EDITAL; A PRESENTE PERMISSÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. | MARCELINO LTDA | 1 Unidade | R$ 21.382,50 | R$ 21.382,50 |
| 2 | PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDAS PELO SCAF, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. | FUNERARIA MARZINHO LTDA | 12 mensalidade | R$ 1.425,50 | R$ 17.106,00 |
| 2 | PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDAS PELO SCAF, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. | CENTRO ADMINISTRATIVO MILLENIUM LTDA | 12 mensalidade | R$ 1.425,50 | R$ 17.106,00 |
| 2 | PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDAS PELO SCAF, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. | FUNERARIA SAO DONATO LTDA | 12 mensalidade | R$ 1.425,50 | R$ 17.106,00 |
| 2 | PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDAS PELO SCAF, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. | MARCELINO LTDA | 12 mensalidade | R$ 1.425,50 | R$ 17.106,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
FUNERARIA MARZINHO LTDA (CNPJ 04.537.406/0001-69), por R$ 153.954,00, em 16/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, IV: Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 16/10/2026 10:45. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).