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Contratação direta Dispensa Municipal
JACAREI CAMARA MUNICIPAL contratou COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP
Contratação de serviços de publicidade legal.
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP foi contratado por R$ 10.000,00 em 04/11/2026.
- Valor contratado
- R$ 10.000,00
- Publicado em
- 04/11/2026
- Órgão
- JACAREI CAMARA MUNICIPAL · UASG 1
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL
- Local
- Jacareí/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- PC 003070/2026
- Id da contratação
50437516000176-1-000065/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS - DIVULGAÇÃO ATOS PODER LEGISLATIVO Especificação: Contratação de serviços de publicidade legal, para publicação dos atos de interesse da Câmara Municipal de Jacareí, junto à Imprensa Oficial do Estado, através do sistema pubnet. | 1 Serviço | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP (CNPJ 62.577.929/0001-35), por R$ 10.000,00, em 04/11/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 15:49. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).