MUNICIPIO DE UBAJARA contratou GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Contratação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica, notadamente para solução de assuntos de complexidade técnica, para atender as necessidades junto à Secretaria de Educação, Secretaria de Administração e Finanças, …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 240.000,00 em 20/01/2026.

Valor contratado: R$ 240.000,00
Publicado em: 30/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE UBAJARA · UASG 202503
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Local: Ubajara/CE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 0000720260113000102
Id da contratação: 07735541000107-1-000080/2026

Itens e preços contratados (4)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Serviços técnicos advocatícios especializados, consistentes em orientação estratégica e suporte técnico-jurídico à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social	12 MES	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00
2	Serviços jurídicos especializados em Direito Sanitário e Administrativo, consistentes na recuperação judicial e/ou administrativa de créditos decorrentes do custeio indevido de procedimentos cirúrgicos, tratamentos, medicamentos e insumos de responsabilidade originária da União e do Estado do Ceará	12 MES	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00
3	Serviços jurídicos especializados em Direito Administrativo, Financeiro e Constitucional, especificamente na gestão estratégica de precatórios, com foco na regularização, controle e otimização do passivo judicial do Município de Ubajara/CE	12 MES	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00
4	Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Educacional, Financeiro e Administrativo, voltados à gestão jurídica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica	12 MES	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 38.662.785/0001-30), por R$ 240.000,00, em 20/01/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/10/2026 11:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).