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MUNICIPIO DE HIDROLANDIA · Secretarias do Trabalho/Educação/Saúde

Pregão - Eletrônico PMH-220926-PE01/2026 — CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VISANDO A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS …

Id contratação PNCP 07707680000127-1-000057/2026 · abrir no PNCP ↗

Edital aberto: propostas até 21/10/2026 08:00 (10 dias). Pregão - Eletrônico, MUNICIPIO DE HIDROLANDIA, Hidrolândia/CE (Municipal). Valor estimado R$ 50.333,33, 1 item.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VISANDO A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE, CONFORME CONVÊNIO 026/2022 E SEUS ADITIVOS CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDS DO ESTADO DO CEARÁ
Modalidade
Pregão - Eletrônico · Aberto-Fechado
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Processo
PMH-220926-PE01
Publicação
02/10/2026
Abertura das propostas
05/10/2026 08:00
Encerramento
21/10/2026 08:00
Valor estimado
R$ 50.333,33
Situação
Divulgada no PNCP
Local
Hidrolândia/CE · Municipal

Itens (1)

#ItemUnidadeQtdRef. unitáriaTotal
1CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VISANDO A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS: A pessoa jurídica a ser contratada deverá possuir em seus quadros um advogado e um médico veterinário, todos com inscrição válida nos respectivos conselhos regionais, devendo deter notória especialidade na área. Os principais serviços a serem prestados pela contratada será de: Analise e sugestão de modificações na legislação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) que garanta a possibilidade de adesão ao SISBI, com a criação de lei e decreto para tal, contemplando produtos de origem animal; Elaboração de atos normativos complementares contemplando os procedimentos inerentes ao registro de agroindústrias e produtos, procedimentos de fiscalização e inspeção (frequência, supervisões, formulários padrões) e funcionamento das agroindústrias deServiço1.0000R$ 50.333,33R$ 50.333,33

Preço de referência é o valor estimado pelo órgão, não o contratado.

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ItemRef. do editalMelhor ofertaFornecedorDiferença
CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VISANDO A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS: A pessoa jurídica a ser contratada deverá possuir em seus quadros um advogado e um médico veterinário, todos com inscrição válida nos respectivos conselhos regionais, devendo deter notória especialidade na área. Os principais serviços a serem prestados pela contratada será de: Analise e sugestão de modificações na legislação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) que garanta a possibilidade de adesão ao SISBI, com a criação de lei e decreto para tal, contemplando produtos de origem animal; Elaboração de atos normativos complementares contemplando os procedimentos inerentes ao registro de agroindústrias e produtos, procedimentos de fiscalização e inspeção (frequência, supervisões, formulários padrões) e funcionamento das agroindústrias de ServiçoR$ 50.333,33———

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Dados do PNCP e do Compras.gov.br, atualizados em 02/10/2026 17:02. A participação acontece no portal oficial do órgão; o BR Licitar prepara, não envia.