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MUNICIPIO DE TIETE · PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP

Dispensa 278/2026 — O objeto da presente contratação é a prestação de serviço de revisão obrigatória de garantia do veículo oficial da Secretaria de Segurança e…

Id contratação PNCP 46634598000171-1-000458/2026 · abrir no PNCP ↗

Edital aberto: propostas até 15/10/2026 23:59 (5 dias). Dispensa, MUNICIPIO DE TIETE, Tietê/SP (Municipal). Valor estimado R$ 1.046,06, 1 item.

Objeto

O objeto da presente contratação é a prestação de serviço de revisão obrigatória de garantia do veículo oficial da Secretaria de Segurança e Trânsito, correspondente à 1ª revisão de 10.000 km, a ser executada por concessionária autorizada ou oficina credenciada pela fabricante, incluindo mão de obra, diagnóstico, substituição de itens previstos no plano de manutenção, registro da revisão no sistema da montadora e emissão de relatório técnico. Todos os serviços deverão ser executados em total conformidade com os padrões do fabricante, sob pena de perda de garantia, devendo a empresa apresentar o comprovante de credenciamento/autorização para realização do serviço.

Modalidade

Dispensa · Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Processo

278/2026

Publicação

09/10/2026

Abertura das propostas

09/10/2026 15:00

Encerramento

15/10/2026 23:59

Valor estimado

R$ 1.046,06

Situação

Divulgada no PNCP

Local

Tietê/SP · Municipal

Informações complementares

A revisão de garantia é obrigatória para manutenção da garantia contratual do fabricante, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, e nas regras específicas constantes no manual do veículo. A ausência de execução da revisão dentro do prazo ou quilometragem estabelecidos resulta em perda imediata da garantia, podendo gerar danos ao patrimônio público. O veículo objeto da revisão é utilizado Departamento de Trânsito, Engenharia de Tráfego e Fiscalização no desempenho de atividades essenciais e contínuas de fiscalização de trânsito e segurança pública, devendo manter condições adequadas de funcionamento para garantir a eficiência do serviço e a integridade dos agentes municipais. A contratação é necessária em razão da necessidade superveniente de realização da revisão obrigatória, vinculada à quilometragem e/ou ao tempo de uso do veículo, conforme manual do fabricante. Trata-se de medida indispensável para preservar a garantia contratual, evitar prejuízo ao patrimônio público e assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria de Segurança e Trânsito.

Itens (1)

Preço de referência é o valor estimado pelo órgão, não o contratado.

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Dados do PNCP e do Compras.gov.br, atualizados em 09/10/2026 10:08. A participação acontece no portal oficial do órgão; o BR Licitar prepara, não envia.