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Pregão - Eletrônico 00016/2026 — Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica em proteção de dados pessoais, com disponibilização …

Id contratação PNCP 00550694000130-1-000064/2026 · abrir no PNCP ↗

Edital aberto: propostas até 26/10/2026 14:00 (16 dias). Pregão - Eletrônico, VIAMAO CAMARA MUNICIPAL, Viamão/RS (Municipal). Valor estimado R$ 64.455,12, 2 itens.

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica em proteção de dados pessoais, com disponibilização de plataforma tecnológica (software) de apoio à gestão da conformidade, bem como programa de capacitação institucional composto por treinamentos on-line ao vivo e conteúdos gravados, visando à implementação das medidas necessárias à adequação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à orientação dos servidores da Câmara Municipal de Viamão, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

Modalidade

Pregão - Eletrônico · Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Processo

0013

Publicação

09/10/2026

Abertura das propostas

09/10/2026 17:30

Encerramento

26/10/2026 14:00

Valor estimado

R$ 64.455,12

Situação

Divulgada no PNCP

Local

Viamão/RS · Municipal

Itens (2)

Preço de referência é o valor estimado pelo órgão, não o contratado.

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Dados do PNCP e do Compras.gov.br, atualizados em 09/10/2026 17:20. A participação acontece no portal oficial do órgão; o BR Licitar prepara, não envia.