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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Inexigibilidade 231/2026 — Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JUSTICE AI LTDA, para a subscrição de licenças de uso de plataforma de inte…

Id contratação PNCP 06928790000156-1-000079/2026 · abrir no PNCP ↗

Edital encerrado, com resultado: valor homologado R$ 873.600,00. Inexigibilidade, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza/CE (Estadual). Valor estimado R$ 873.600,00, 2 itens.

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JUSTICE AI LTDA, para a subscrição de licenças de uso de plataforma de inteligência artificial generativa especializada no domínio jurídico brasileiro, disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS), incluindo infraestrutura de nuvem dedicada ao Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE.

Modalidade

Inexigibilidade · Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

09.2026.00012576-4

Publicação

28/09/2026

Abertura das propostas

—

Encerramento

—

Valor estimado

R$ 873.600,00

Valor homologado

R$ 873.600,00

Situação

Divulgada no PNCP

Local

Fortaleza/CE · Estadual

Itens (2)

Preço de referência é o valor estimado pelo órgão, não o contratado.

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Dados do PNCP e do Compras.gov.br, atualizados em 28/09/2026 16:17. A participação acontece no portal oficial do órgão; o BR Licitar prepara, não envia.