Dispensa 263/2026 — Contratação de mão de obra para manutenção do veículo FGS 5H02, para reparo na tampa traseira

Id da contratação 46634598000171-1-000442/2026

Edital encerrado, com resultado: valor homologado R$ 1.200,00. Dispensa, MUNICIPIO DE TIETE, Tietê/SP (Municipal). Valor estimado R$ 1.200,00, 1 item.

Objeto: Contratação de mão de obra para manutenção do veículo FGS 5H02, para reparo na tampa traseira
Modalidade: Dispensa · Dispensa Com Disputa
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Processo: 263/2026
Publicação: 02/10/2026
Abertura das propostas: 02/10/2026 09:00
Encerramento: 07/10/2026 23:59
Valor estimado: R$ 1.200,00
Valor homologado: R$ 1.200,00
Situação: Divulgada no PNCP
Local: Tietê/SP · Municipal

Informações complementares

A necessidade da contratação decorre da identificação de danos e desgastes nos referidos componentes do veículo. A tampa traseira de acessibilidade para cadeirante, pois a mesma apresenta deterioração relacionada ao desgaste natural provocado pelo tempo de utilização e exposição às condições ambientais decorrente do tempo, a manutenção dos componentes é necessária para preservar o veículo em condições adequadas de utilização, evitando o agravamento dos danos, a perda de funcionalidade de determinados componentes e a consequente redução da vida útil do bem público. O veículo oficial constitui patrimônio público destinado ao atendimento das necessidades administrativas e transporte de municipes. A ausência dos reparos poderá comprometer as condições de segurança, conservação e utilização do veículo, além de possibilitar o agravamento dos danos existentes e a elevação dos custos de manutenção futura. A contratação encontra fundamento nos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos princípios do planejamento, eficiência, interesse público, economicidade e conservação do patrimônio público. A fase preparatória da contratação deve demonstrar a necessidade administrativa e caracterizar o interesse público envolvido, conforme dispõe o art. 18 da referida Lei. Considerando que os serviços pretendidos possuem como finalidade específica a recuperação e manutenção de componentes da carroceria do veículo, a solução mostra-se adequada para solucionar os problemas identificados, evitando a necessidade de substituição prematura do veículo e contribuindo para o aproveitamento adequado dos recursos públicos já empregados na aquisição e manutenção do patrimônio municipal. A execução deverá ser realizada por empresa ou profissional especializado em serviços de reparação automotiva, observando-se as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, os padrões de qualidade aplicáveis e as condições de segurança necessárias à adequada execução dos reparos. Dessa forma, a contratação dos serviços de manutenção e reparo do veículo oficial FFP 8049 mostra-se necessária e adequada ao interesse público, tendo em vista a necessidade de recuperar os componentes danificados, preservar o patrimônio municipal, proporcionar condições adequadas de segurança e utilização e garantir a continuidade das atividades que dependem do veículo. Assim, justifica-se a contratação dos serviços de reparo no capô, retrovisor direito e para-choques dianteiro e traseiro, mediante procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.

Itens (1)

#	Item	Unidade	Qtd	Ref. unitária	Total
1	MANUTENCAO DE VEICULO - FUNILARIA E PINTURA	UN	1.0000	R$ 1.200,00	R$ 1.200,00

Resultado

Preços homologados pelo órgão, como publicados oficialmente: quem venceu cada item, por quanto e em que quantidade. Diferente do preço de referência, este é o valor contratado.