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MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 6A.RF/MG

Concorrência - Eletrônica 90001/2026 — Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e…

Id da contratação 00394460000141-1-000181/2026

Edital aberto: propostas até 10/12/2026 09:00 (26 dias). Concorrência - Eletrônica, MINISTERIO DA FAZENDA, Belo Horizonte/MG (Federal). Valor estimado R$ 14,50, 1 item.

Objeto
Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga predominantemente do tipo geral, a ser instalado no Município de Juiz de Fora/MG, conforme condições contidas no Edital e anexos.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica · Aberto-Fechado
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Processo
13031011200202610
Publicação
30/03/2026
Abertura das propostas
04/11/2026 08:00
Encerramento
10/12/2026 09:00
Valor estimado
R$ 14,50
Situação
Divulgada no PNCP
Local
Belo Horizonte/MG · Federal

Informações complementares

O valor de referência para aplicação do maior desconto ofertado será aplicado sobre uma única tarifa (tarifa de movimentação por tonelada - TM), que incidirá, igualmente, sobre todas as tarifas máximas de armazenagem e movimentação, indicadas no Anexo VI do Edital, durante o período da permissão. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=17008803900012026

Itens (1)

#ItemUnidadeQtdRef. unitáriaTotal
1Permissão de Serviço PúblicoUNIDADE1.0000R$ 14,50R$ 14,50

Preço de referência é o valor estimado pelo órgão, não o contratado.

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ItemRef. do editalMelhor ofertaFornecedorDiferença
Permissão de Serviço Público UNIDADER$ 14,50———

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Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 07:04. A disputa acontece no portal oficial do órgão.