Inexigibilidade 21/2026 — Contratação de empresa para execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplic…

Id da contratação 18303271000181-1-000212/2026

Edital encerrado, com resultado: valor homologado R$ 1.580.000,00. Inexigibilidade, MUNICIPIO DE SERRO, Serro/MG (Municipal). Valor estimado R$ 1.580.000,00, 1 item.

Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal
Modalidade: Inexigibilidade · Aberto
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Processo: 103/2026
Publicação: 30/09/2026
Abertura das propostas: 30/09/2026 14:00
Encerramento: 30/09/2026 14:00
Valor estimado: R$ 1.580.000,00
Valor homologado: R$ 1.580.000,00
Situação: Divulgada no PNCP
Local: Serro/MG · Municipal

Itens (1)

#	Item	Unidade	Qtd	Ref. unitária	Total
1	Contratação de empresa para execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização	Unidade	1.0000	R$ 1.580.000,00	R$ 1.580.000,00

Resultado

Preços homologados pelo órgão, como publicados oficialmente: quem venceu cada item, por quanto e em que quantidade. Diferente do preço de referência, este é o valor contratado.

#	Item	Fornecedor vencedor	Qtd.	Preço unitário homologado	Total	Data
1	Contratação de empresa para execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização	Antonacci & Rangel - Consultoria, Contabilidade e Advocacia	1	R$ 1.580.000,00	R$ 1.580.000,00	30/09/2026

Preço de referência é o valor estimado pelo órgão, não o contratado.

Mercado hoje: o que o catálogo do BR Licitar oferece para estes itens

0 de 1 itens têm oferta comparável no catálogo; 0 abaixo e 0 acima do preço de referência. 1 sem oferta comparável.

Item	Ref. do edital	Melhor oferta	Fornecedor	Diferença
Contratação de empresa para execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização Unidade	R$ 1.580.000,00	—	—	—

Casamento por semelhança do nome, na mesma unidade de fornecimento. Ofertas são preços anunciados por fornecedores verificados, com data.